Leis do Empreendedor

Cria o Agente de Desenvolvimento, servidor responsável por implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios.

• Articula políticas públicas de apoio ao empreendedorismo local.
• Atua diretamente na Sala do Empreendedor.
• Promove formalização de MEIs e capacitações.

Estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e cria o Simples Nacional.

• Tratamento tributário diferenciado e favorecido.
• Cria o regime do Simples Nacional.
• Garante preferência em compras públicas para MPEs locais.

Inclui educação financeira, empreendedorismo e cidadania fiscal no currículo da Educação Básica.

• Forma cidadãos preparados para o mercado e para a gestão financeira.
• Incentiva a cultura empreendedora desde a escola.