Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)
Gov.br · NacionalPara MEIs e empresas prestadoras de serviço. Desde 2023 a emissão é unificada no Emissor Nacional NFS-e (Gov.br) — não precisa mais usar sistema da prefeitura para a maioria dos municípios.
Para quem
MEIs, microempresas e empresas que prestam serviço (LC 116/2003)
Custo
Gratuito (Emissor Nacional)
Emissão
Imediato (XML + PDF/DANFSe)
Validade
Documento fiscal eletrônico válido em todo o Brasil
Obrigatoriedade: Obrigatória para MEI prestador desde set/2023
Quando emitir
- Antes ou no momento do recebimento do pagamento
- Sempre que o tomador for Pessoa Jurídica
- Quando solicitado por Pessoa Física
- Em contratos públicos: antes da medição
Requisitos
- 1CNPJ ativo com atividade de serviço (CNAE compatível com LC 116)
- 2Conta Gov.br nível Prata ou Ouro (ou certificado digital)
- 3Inscrição Municipal em Guarabira (para alguns serviços)
- 4Cadastro no Emissor Nacional (feito uma vez)
Passo a passo de emissão
- 1Acesse nfse.gov.br/EmissorNacional e faça login com Gov.br ou e-CNPJ.
- 2No primeiro acesso, complete o cadastro do emitente (dados da empresa, alíquotas).
- 3Clique em 'Emitir NFS-e' e cadastre o tomador (CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail).
- 4Selecione o serviço prestado (código LC 116) e descreva o que foi feito.
- 5Informe o valor, deduções (se houver) e a alíquota do ISS.
- 6Confirme e emita — XML, PDF (DANFSe) e link de validação ficam disponíveis.
- 7Envie a nota ao cliente por e-mail ou WhatsApp (PDF ou link).
Documentos / itens necessários
CNPJ ativoConta Gov.br Prata/Ouro ou certificado e-CNPJInscrição MunicipalTabela de serviços e alíquotas ISS
Erros comuns e como resolver
- ⚠ Não consegue logar no Emissor NacionalEleve sua conta Gov.br para Prata/Ouro (validação por banco ou facial) ou use certificado digital e-CNPJ.
- ⚠ Município não habilitadoQuase todos os municípios da PB já aderiram. Se aparecer erro, verifique no portal nfse.gov.br/Adesao.
- ⚠ Código de serviço erradoUse a tabela LC 116/2003. Códigos errados geram autuação. Em dúvida, consulte o contador.
- ⚠ Erro de alíquota ISSMEI tem ISS fixo no DAS — emita com alíquota 0% no Emissor Nacional. Demais empresas seguem alíquota do município.
Perguntas frequentes
MEI precisa emitir NFS-e?+
Sim, se o tomador for PJ ou se o cliente PF solicitar. Para venda direta a PF sem solicitação, é facultativo, mas recomendado.
Posso emitir pelo celular?+
Sim. O app NFS-e Mobile (Android/iOS) emite e cancela notas. Ideal para autônomos em campo.
Como cancelar uma NFS-e?+
No próprio Emissor Nacional, em até 168h (7 dias). Após esse prazo, é preciso justificar via processo administrativo.
Preciso de contador?+
MEI não é obrigado, mas é recomendado para tributação acima do limite. Demais empresas precisam.